A Secretaria de Inspeção do Trabalho reforça a necessidade de consulta rotineira ao Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET pelo Empregador/Responsável, para verificação de eventuais Notificações para Solução de Pendência Trabalhista – NSP emitidas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, relacionadas a irregularidades de FGTS identificadas no FGTS Digital.
A NSP tem por finalidade oportunizar ao empregador a regularização dos débitos identificados, mediante pagamento, parcelamento ou correção tempestiva de eventuais inconsistências nas informações declaradas. Por essa razão, é imprescindível a adoção das orientações constantes da notificação.
Com o objetivo de auxiliar os empregadores, sugere-se a leitura da notícia publicada em 03/04/2025.
Nos termos do art. 17-A da Lei nº 8.036/1990, as informações prestadas nos sistemas de escrituração digital (eSocial e FGTS Digital) constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
Assim, reforça-se que, a qualquer momento, todo débito identificado no FGTS Digital poderá ser objeto de Notificação de Lançamento do FGTS Confessado – NLFC, com posterior encaminhamento para inscrição em dívida ativa, sem prévia notificação para apresentação de documentos.
Ressalta-se que a oportunidade para correção de inconsistências ocorre antes da emissão da NLFC. Nos termos da Portaria MTE nº 240/2024, as retificações que reduzam os valores devidos somente produzem efeitos quando realizadas até o lançamento do débito pela fiscalização. Após a emissão da NLFC, não haverá oportunidade para apresentação de impugnações ou questionamentos quanto aos valores lançados, nem produzirão efeitos quaisquer retificações destinadas a reduzir os valores que foram objeto da notificação.
